EDITAL N 01 DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ESPETÁCULOS PARA O PROJETO "BOCA DE CENA – MOSTRA SUL-MATO-GROSSENSE DE TEATRO E CIRCO/2018”
O Diretor‑Presidente da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul ‑ FCMS/MS, no uso de suas atribuições legais, e pela competência delegada pelo Decreto n. 12.750, de 12 de maio de 2009, dá conhecimento aos interessados que estão abertas as inscrições para o "BOCA DE CENA – MOSTRA SUL-MATO-GROSSENSE DE TEATRO E CIRCO/2018", conforme as regras e prazos a seguir estabelecidos, que serão regidos pela Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores e por este Edital, que corresponde ao seu REGULAMENTO DE SELEÇÃO, à disposição dos interessados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
1.DO OBJETO:
1.1 A Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul ‑ FCMS, visando fomentar o desenvolvimento das artes cênicas, promover e valorizar o encontro do público com a arte do teatro e do circo no Estado do Mato Grosso do Sul, promovendo uma programação artística reveladora da expressao cênica estadual e propiciando o intercâmbio de artistas, bem como a formação de plateia em ambientes cênicos convencionais ou não, selecionará 10 (dez) espetáculos de teatro ou circo de grupos/companhias ou artistas solo atuantes há pelo menos dois anos em  Mato Grosso do Sul e que possam ser apresentados em teatros, espaços alternativos e/ou ruas e praças.
1.2 Serão selecionados 10 espetáculos de teatro e/ou de circo para quaisquer espaços ou públicos. 
1.3 O Projeto “BOCA DE CENA – MOSTRA SUL-MATO-GROSSENSE DE TEATRO E CIRCO/2018” será desenvolvido de acordo com o planejamento da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul a quem compete a definição das datas e locais de apresentação dos espetáculos selecionados, cujos grupos serão comunicados formal e antecipadamente.
1.4 O Projeto “BOCA DE CENA – MOSTRA SUL-MATO-GROSSENSE DE TEATRO E CIRCO/2018” será realizado na cidade de Campo Grande (MS) entre o período de 26 de março e 1° de abrilde 2018.
1.5 Este Edital tramitou por meio do Processo nª: 69/100.538/2017
2. DAS CONDIÇÕES
2.1.Poderão participar da SELEÇÃO PÚBLICA DE ESPETÁCULOS PARA O PROJETO “BOCA DE CENA – MOSTRA SUL-MATO-GROSSENSE DE TEATRO E CIRCO/2018”, artistas, grupos e ou coletivos aqui identificados como proponentes, inscrevendo-se como Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º Entende-se como PROPONENTE, o artista em si ou o grupo/coletivo artístico. 
§ 2º Entende-se como REPRESENTANTE: 
a)	Pessoa física, membro do grupo com poderes para celebrar contratos, dar quitação e receber cachê perante a Fundação de Cultura/MS. Mediante uma procuração simples assinada por todos os outros membros do grupo (Anexo II)
b)	Pessoa Jurídica, não membro do grupo, com poderes para celebrar contratos, dar quitação e receber cachê perante a Fundação de Cultura/MS, por meio de uma declaração de exclusividade assinada pelos integrantes do grupo (Anexo III). 
§ 3º Um mesmo empresário exclusivo poderá representar mais de uma companhia/grupo/artista. 
§ 4º É vedada a inscrição de mais de uma proposta do mesmo PROPONENTE.
§ 5ºCaberá a cada proponente eleger um responsável no caso de inscrição como Pessoa Física ou um Representante Legal, no caso de inscrição como Pessoa Jurídica, em nome do qual deverão ser enviados todos os documentos solicitados para a contratação, caso o proponente seja selecionado.
§6ºCada proponente, ao inscrever-se, declara-se ciente de que a fase seletiva avaliará aspectos artísticos da proposta encaminhada. E que, no caso de sua seleção, será iniciado o processo de contratação, o que caracteriza o seu comprometimento com o envio da documentação especificada no Art. 7.1
2.2 Os Micro Empreendedores Individuais – MEI poderão participar deste concurso na qualidade de integrante e representante do grupo e/ ou companhia de teatro e/ou circo se constar no seu Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE a descrição do objeto relativo à atividade de produção artística. Se figurarem como Empresário Exclusivo de grupos/companhias e/ou artistas de teatro e/ou circo, se constar no seu Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE a descrição do objeto relativo à atividade de gerenciamento de grupos e/ou companhias de teatro e/ou circo, em ambos os casos sob a pena de serem desclassificados.
2.3 É vedada a inscrição neste Edital de membros da Comissão de Seleção, de servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania SECC e da Fundação de Cultura/MS e de membros do Conselho Estadual de Cultura.
2.4 Os espetáculos inscritos deverão ter no mínimo 40 minutos de duração.
2.5Não poderão ser inscritos ou convidados espetáculos que foram apresentados na edição 2017 do Projeto BOCA DE CENA mesmo os que foram convidados em nível nacional ou regional.
3. DOS VALORES A SEREM PAGOS AOS CONTRATADOS:
3.1 As despesas decorrentes do presente Edital de Concurso, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, conforme determinação do artigo 7º, § 2º, inciso III da Lei n.º 8.666/93:
a) PI: Fomento à Cultura;
b) Fonte: 0240.
3.2 As propostas de espetáculos de teatro ou circo selecionadas e contratadas receberão os seguintes valores brutos:
a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para 01 (uma) apresentação.
3.3 O valor do cachê está sujeito à tributação prevista na legislação em vigor.  
3.4 O pagamento do cachê será efetuado em parcela única a ser depositada diretamente na conta bancária (conta corrente) do contratado.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições estão abertas para todos os grupos de teatro ou circo que residam e tenham atividades em Mato Grosso do Sul há pelo menos dois anos e deverão ser realizadas pelos seus proponentes, pessoas físicas ou jurídicas ou seus procuradores no período de 05 de janeiro de 2018 a 19 de fevereiro de 2018e encaminhadas, juntamente com os documentos exigidos neste Edital de Concurso, somente através dos Correios, por Sedex para o seguinte endereço: 
BOCA DE CENA – MOSTRA SUL-MATO-GROSSENSE DE TEATRO E CIRCO/2018
Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul –
Gerência de Difusão Cultural/ Núcleo de Teatro
Memorial da Cultura - Rua Fernando Correa da Costa, 559, 4º Andar
CEP: 79002-820 Campo Grande/MS
4.2 É recomendado que o envelope de encaminhamento dos documentos contenha, além do endereço, o nome da pessoa física ou jurídica proponente.
4.3 O calendário das datas dos eventos deste Edital de Concurso é o que segue abaixo, podendo ser alterado conforme interesse e/ou necessidade da FCMS, sem prévio aviso, o que será publicado no Diário Oficial de MS:
ATIVIDADE	DATA	
Publicação e divulgação do Edital no DOEMS 	05/01/21018 a 19/02/2018	
Recebimento das Inscrições	05/01/21018 a 19/02/2018	
Abertura dos Envelopes pela Comissão de Seleção	22/02/2018	
Publicação da Ata da Comissão	27/02/2018	
Prazo recursal	27/02/2018 a 06/03/2018	
Análise dos recursos	07/03/2018 a 14/03/2018	
Previsão para publicação do resultado final da seleção e despacho do Diretor Presidente convocando para entrega da documentação  complementar	15/03/2018 	
Prazo para entrega de documentos	15/03/2018 a 22/03/2018	

4.4 Este Edital estará disponível oficialmente aos interessados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, no site www.imprensaoficial.ms.gov.br e também disponível na internet no endereço www.fundacaodecultura.ms.gov.br. 

4.5 Quaisquer esclarecimentos e informações complementares sobre este Edital poderão ser obtidos pelos telefones (0xx67) 3316-9110 ou (0xx67) 3316-9171, ou pelo e-mail: fcms_teatro@yahoo.com.br
5. DOCUMENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO
5.1 A proposta deverá ser encaminhada em 01 (uma) via, preferencialmente encadernada, na ordem relacionada abaixo:
a) Ficha de Inscrição (ANEXO I), devidamente preenchida e assinada pelo Proponente 
b) DVD da proposta do espetáculo na íntegra, conforme será apresentado, sem cortes ou edição.
c) Portfólio do grupo ou artista, com informações quanto à formação e às atividades culturais realizadas;
d) Formulário de produção com informações sobre o espetáculo, devidamente preenchido (Anexo IV).
e) Cada proposta deverá vir acompanhado de uma ação de Formação de Espectadoresvisando a aproximação do mesmo com o artista/obra. Esta ação deverá acontecer prioritariamente com estudantes da educação infantil, fundamental ou ensino médio em escolas a serem informadas após a seleção. Trata-se de aulas que discutam os temas e/ou procedimentos abordados por cada espetáculo, proporcionando assim experiências, técnica, estética e sensíveis aos alunos, aproximando-os da obra. A proposta deverá indicar público alvo, número de participantes, carga horária, objetivos, conteúdos, procedimentos metodológicos e recursos necessários (Anexo V);
f) Se pessoa física, Cópia do RG e do CPF do responsável;
g) Se pessoa jurídica, cartão do CNPJ e Cópia do RG e do CPF do Representante Legal 
k) Se MEI, certificado de Microempreendedor individual e a cópia do RG e CPF.
§1º Poderão ser encaminhadas informações adicionais, caso julgue necessário, porém somente serão levadas em consideração desde que possam acrescentar dados sobre o espetáculo ou sobre o proponente. 
§2º A ausência de qualquer documento acima especificado implicará na desclassificação do Proponente.
§3º Após a inscrição não serão admitidas alterações ou complementações no projeto.
§4º Serão eliminadas as propostas apresentadas de forma diversa da exigida neste Edital de Concurso.
§5º Os inscritos não poderão alterar os integrantes do elenco original proposto na ficha técnica, salvo justificativa documentada a ser submetida à aprovação da FCMS, levando em consideração a necessidade de manter a mesma qualidade da proposta analisada pela Comissão de Seleção.
§6º Durante as apresentações é obrigatória a presença de pelo menos uma pessoa responsável do grupo para acompanhar os técnicos da FCMS, durante a montagem e operação de som e luz nas apresentações. A Fundação de Cultura/MS não se responsabiliza pela concepção e operação de luz e som durante as apresentações dos espetáculos. 
§7° O material enviado solicitado neste artigo e não selecionado deverão ser retirados no prazo máximo de 30 dias contados da data de publicação da homologação e adjudicação deste Concurso, na Gerência de Difusão Cultural da FCMS pelo proponente ou por pessoa autorizada por escrito mediante procuração emitida pelo proponente. Após este período o material poderá passar a compor o acervo da FCMS ou ser inutilizado, a critério da instituição.
6. DA SELEÇÃO
6.1 As propostas serão analisadas por uma Comissão de Seleção nomeada por ato do Secretário de Estado de Cultura e Cidadania, que terá sua composição publicada no Diário Oficial nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 12.750/2009 e Lei nº 8.666/93, composta por 6 (seis) membros, 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame. 
6.2 – Os membros da Comissão deverão ser indicados prioritariamente:
- 01 membro titular e 01 membro suplente indicados pelo Colegiado Setorial de Teatro 
- 01 membro titular e 01 membro suplente indicados pelo Colegiado de Artes Circenses
- 01 membro titular e 01 membro suplente indicados pelo setor de Difusão Cultural/ FCMS
§1º É recomendado que os membros suplentes estejam presentes em todo o processo de seleção, não podendo se manifestar quanto a análise das propostas, a menos que substitua o titular provisória ou permanentemente. 
6.3 O processo de seleção será secretariado por servidor público indicado pelo Diretor-Presidente da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul.
6.4 A Comissão de Seleção receberá todos os envelopes lacrados, apondo suas assinaturas nos envelopes.
6.5 O processo de seleção será todo realizado nas dependências da FCMS estando aberto a qualquer interessado que queira presenciar a análise e/ou julgamento, desde que não interfira nos trabalhos da Comissão.
6.6 Os membros da Comissão de Seleção avaliarão e selecionarão os projetos considerando os seguintes critérios de avaliação, atribuindo para cada critério notas, com os seguintes pesos:
a) Proposta artística do espetáculo =5 a 10 pontos, peso 5,0
b) Trabalho de pesquisa e ineditismo da proposta do ponto de vista temático e estético = 5 a 10 pontos,peso 3,0
c) Experiência do artista, grupo ou companhia comprovada por meio de portfólio =5 a 10 pontos, peso 2,0
6.7 A Comissão de Seleção deverá lançar notas em todas as propostas, desclassificando aquelas que estiverem em desacordo com o edital. 
6.8 A nota final será o resultado da média das notas atribuídas pelos membros da Comissão de Seleção.
6.9 A classificação será estabelecida pela pontuação obtida em ordem decrescente para cada categoria.
6.10 Para ser classificado, o concorrente deverá atingir a pontuação mínima de 70 (setenta) pontos de média, somadas as notas dos três selecionadores e dividida por 03 (três) e ter cumprido com todas as exigências do edital. 
6.11 Havendo empate entre a nota final dos proponentes, em cada categoria, o critério de desempate será pela maior nota atribuída à proposta artística do espetáculo, que possui o maior peso.
6.12 Persistindo o empate será selecionado o Proponente de maior tempo de atuação na área.
6.13 No caso de impossibilidade de formalizar o contrato com algum selecionado, em seu lugar será convocado o suplente de acordo com a sua classificação desde que tenha atingido a pontuação mínima de 70 (setenta) pontos.
6.14 Havendo necessidade de convocação de suplente será feita por meio do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
6.15 Os selecionados que estiverem inadimplentes junto ao SIAFEM (Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios), não poderão firmar contrato com a FCMS.
6.16 Da decisão da Comissão de Seleção caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia da publicação da ata no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8.666/93.
6.17 – Caberá ao Diretor Presidente da FCMS constituir Comissão Interna para Julgar os pedidos de recurso. 
6.18 A Comissão Interna deverá julgar os pedidos de reconsideração com base nos argumentos e contra-argumentos apresentados. Caso os mesmos sejam acatados, essa Comissão deverá considerar as notas previamente lançadas pela Comissão de Seleção. 
6.19 Os recursos apresentados ficarão à disposição de qualquer interessado, desde que tenha apresentado proposta ao certame, podendo, dentro do prazo estabelecido, tomar conhecimento do documento e apresentar contestação mediante documento intitulado contra recurso. 
6.20 O resultado final, após a entrega da documentação correta dos selecionados para firmar o contrato, será homologado pelo Presidente da FCMS e divulgado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
6.21 O contrato não gera qualquer vínculo empregatício para com a FCMS.
6.22 É de inteira responsabilidade dos contratados qualquer direito trabalhista, previdenciário, civil, fiscal, autoral ou qualquer outro referente à equipe técnica que compõe o projeto.
7. DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPONENTES SELECIONADOS
7.1 Os selecionados deverão encaminhar os documentos abaixo descritos, por meio de Sedex ou ainda protocolá-los no mesmo endereço da inscrição no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da publicação no Diário Oficial de MS do Despacho do Diretor-Presidente convocando os selecionados a apresentarem a documentação complementar abaixo, sob pena de serem desclassificados, caso a entrega ocorra após o prazo fixado:
I - Pessoa Física 
a)	Procuração simples assinada por todos os integrantes do grupo com assinaturas idênticas às assinaturas constantes no documento de identificaçãodandodireitosa um dos membros do grupopara responder por todas as modalidades contratuais a respeito do Boca de Cena – Mostra Sul-mato-grossense de Teatro e Circo/2018, podendo celebrar contratos, dar quitação e receber cachês perante a Fundação de Cultura/MS (anexo II).
b)	No caso de empresário exclusivo, declaração de Exclusividadesimples assinada por todos os integrantes do grupo com assinaturas idênticas às assinaturas constantes no documento de identificaçãodandodireitosa um empresário exclusivo (pessoa jurídica) para responder por todas as modalidades contratuais a respeito do Boca de Cena – Mostra Sul-mato-grossense de Teatro e Circo/2018, podendo celebrar contratos, dar quitação e receber cachês perante a Fundação de Cultura/MS (anexo III)
c)	B) Cópia do RG de todos os integrantes do grupo, incluindo elenco e técnicos relacionados na ficha técnica.
d)	Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, abrangendo a regularidade previdenciária (www.receita.fazenda.gov.br);
e)	Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual (www.sefaz.ms.gov.br);
f)	Certidão Negativa da Fazenda Pública Municipal (Certidão Negativa de Débitos Gerais);
g)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
h)	Cópia do comprovante de residência do Proponente ou declaração de residência preenchida de próprio punho e assinada conforme legislação em vigor. 
i)	Dados bancários (nome do banco, agência e conta corrente do responsável). 
II -Pessoa Jurídica)
a)	Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em cartório e alterações posteriores, caso existam, também registradas em cartório ou contrato social devidamente registrado.
b)	Se for MEI (Micro Empreendedor Individual), Certificado de Microempreendedor Individual
b) Certidão de Regularidade como FGTS (www.caixa.gov.br);
c) Certidão Negativa de Regularidade do INSS (www.previdenciasocial.gov.br);
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, abrangendo a regularidade previdenciária (www.receita.fazenda.gov.br);
e) Certidão Negativa de débitos da Fazenda Pública Estadual (www.sefaz.ms.gov.br);
f) Certidão Negativa da Fazenda Pública Municipal (Certidão Negativa de Débitos Gerais);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
h) Cópia da ata ou termo de posse da diretoria, registrada em cartório, em caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos;
i) Cópia do comprovante de residência do responsável legal ou declaração de residência preenchida de próprio punho e assinada conforme legislação em vigor.
j) Dados bancários (nome do banco, agência e conta corrente do proponente). 
§1º A ausência de qualquer documento acima especificado implicará na desclassificação do Proponente.
8. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:
8.1 Ao aceitar os termos deste Edital de Concurso, o interessado declara a originalidade e a titularidade do projeto por ele apresentado, salvo apresentação de documentação cedendo os direitos autorais, bem como sua prévia e integral concordância às normas deste Concurso, e a mera inscrição valerá como adesão a todos os termos deste Edital. 
8.2 A Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul fica desde já isenta de quaisquer responsabilidades, cíveis ou criminais, resultantes de falsa imputação de autoria, de titularidade ou originalidade das obras eventualmente que venham a ser apuradas.
8.3 O uso de obras ou trechos de obras que requeiram autorizações ou pagamentos de direitos autorais é de total e expressa responsabilidade do selecionado.
8.4 Caso haja a participação de menores na execução do projeto, o proponente providenciará a expressa autorização com firma reconhecida dos responsáveis legais pelo menor.
8.5 Fica vedada a participação neste Edital de Concurso de servidores públicos da Secretaria de Cultura e Cidadania e Fundação de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul, de membros da Comissão de Seleção, assim como seus parentes até o 2º grau, bem como de proponentes que estejam com restrição no SIAFEM e de projetos que contenham na sua equipe profissionais com restrição naquele cadastro.
8.6 A inscrição efetuada implica em plena aceitação de todas as condições nos termos deste Edital, que será parte integrante do contrato, independentemente de sua transcrição.
8.7 A homologação e ratificação do resultado do concurso só será realizada após a apresentação de toda documentação exigida dos proponentes selecionados.
8.8 Os casos omissos durante a fase licitatória serão resolvidos pela Comissão de Seleção, e decisão do Diretor-Presidente, e ultrapassada esta fase pelo Diretor-Presidente da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul.
8.9 A Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul publica juntamente com este Edital a minuta contratual (anexo VI) a fim de lhe dar publicidade.
8.10 A Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul poderá divulgar em qualquer material de audiovisual, fotografias e peças publicitárias referentes ao projeto “BOCA DE CENA – MOSTRA SUL-MATO-GROSSENSE DE TEATRO E CIRCO/2018”fotos e imagens das propostas selecionadas, bem como imagens captadas durante as apresentações para fins de publicidade, relatórios de atividades e etc.,
8.11 Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande/MS, para dirimir quaisquer dúvidas relativas a este Edital, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Campo Grande, MS, 05 de janeiro de 2018
Athayde Nery de Freitas Junior
Diretor-Presidente da Fundação de Cultura/MS
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO
BOCA DE CENA – MOSTRA SUL-MATO-GROSSENSE DE TEATRO E CIRCO/2016
NOME DO GRUPO OU ARTISTA SOLO (PROPONENTE): _______________________
NOME DO ESPETÁCULO:_______________________________________________
Nome do responsável pelo grupo (proponente):_____________________________
Nome do Autor do texto: ______________________________________________
Nome do diretor do espetáculo: _________________________________________
Duração________________________ Classificação: ________________________

RESPONSÁVEL POR ASSINAR CONTRATOS PERANTE A FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS: ____________________________________________________________________
ENDEREÇO: __________________________________________________________
CIDADE:_______________________UF:__________CEP:__________FONE________ RESPONSÁVEL:_______________CELULAR:_______________FAX: ______________
E-MAIL: _____________________________________________________________
O RESPONSÁVEL PELO GRUPO É: (   ) Pessoa Física (   ) Pessoa Jurídica(   ) MEI 
QUADRO DE RESPONSABILIDADES/FICHA TÉCNICA	
FUNÇÃO	Nome completo do profissional	CPF	RG	

				

				

				
Assinatura do Responsável
ANEXO II
PROCURAÇÃO
Nós abaixo subscritos, componentes do grupo: __________________________________, declaramos para todos os fins de direito, que _________________________________________________, integrante do grupo, portador do RG no.______________, CPF no. ____________________, residente na Rua _____________________, no.____, Bairro ____________, Cidade ______________, Estado _______________ é nosso representante legal para responder por todas as modalidades contratuais a respeito do Boca de Cena – Mostra Sul-mato-grossense de Teatro e Circo/2018, podendo assinar contratos, receber cachês e dar quitação perante a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul. 
______________, __ de ____________ de 2018.
Ciente: 
(colocar os nomes dos componentes do grupo, RG e CPF para que assinem)
NOME	RG	CPF	ASSINATURA	
01.				
02.				
03.				
04.				
05.				
06.				
07.				
08.				
09.				
10.				
11.				
12.				
13.				
14.				
15.				
ANEXO III
CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE
Nós abaixo subscritos, componentes do grupo: __________________________________, declaramos para todos os fins de direito, que _________________________________________________, portador do RG no.______________, CPF no. ____________________, CNPJ ___________________ (se for pessoa jurídica), residente na Rua _____________________, no.____, Bairro ____________, Cidade ______________, Estado _______________ é nosso empresário exclusivo para responder por todas as modalidades contratuais a respeito do Boca de Cena – Mostra Sul-mato-grossense de Teatro e Circo/2018, podendo assinar contratos, dar quitação e receber cachês perante a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul. 
______________, __ de ____________ de 2018.
Ciente: 
(colocar os nomes dos componentes do grupo, RG e CPF para que assinem)
NOME	RG	CPF	ASSINATURA	
01.				
02.				
03.				
04.				
05.				
06.				
07.				
08.				
09.				
10.				
11.				
12.				
13.				
14.				
15.				
ANEXO IV - FORMULÁRIO DE PRODUÇÃO
BOCA DE CENA – MOSTRA SUL-MATO-GROSSENSE DE TEATRO E CIRCO/2018
Obs. É de extrema importância que esse formulário seja preenchido com o máximo de informações possíveis. 
Espetáculo/ Intervenção Artística		
Companhia, grupo ou artista		
Diretor/a e Co-Diretor /a		
Produtor/a		
Telefone Fixo		
Celular		
Fax		
E-mail		
Site		
Endereço/CEP		
Facebook:		
INFORMAÇÕES TÉCNICAS		
Tempo de montagem e desmontagem do Cenário.		
Mapa de luz - Relacionar os equipamentos ao lado e encaminhar o mapa em anexo.		
Mapa de som – Relacionar os equipamentos 
		
Equipamentos específicos – Relacionar equipamentos outros, além dos de som e luz.
- Informar se os mesmos serão providenciados pela produção do espetáculo ou pela produção do projeto. 		
Necessidades Específicas - como adereços, itens de composição de cenário, materiais necessários para montagem do cenário etc. - Informar se as mesmas serão providenciadas pela produção do espetáculo ou pela produção do Projeto. 	
	
Descrição dos elementos do cenário. 		
Informar a formação da equipe técnica local para a montagem, desmontagem e realização do espetáculo. Estimar o tempo de trabalho de cada técnico precisando suas características profissionais.		
DIVULGAÇÃO	As informações aqui relacionadas serão utilizadas para a composição do material gráfico e releases	
Ficha Técnica 
		
Sinopse do espetáculo – 
		
Release sucinto – O release sucinto será utilizado para divulgação e composição do programa do evento. O mesmo deverá ter um parágrafo com um máximo de 05 linhas.	
	
Release completo - a ser distribuído para a imprensa e o qual será analisado pela comissão de seleção.		
Fotos JPEG 300 dpis - Pede-se uma atenção especial. As fotos deverão ser de excelente qualidade para se conseguir espaço nos veículos de comunicação.
Deverão ser informados os nomes dos fotógrafos para que se dê o crédito nos jornais. Pede-se 03 fotos no formato jpg, de excelente qualidade, com no mínimo 300 dpi.		
Faixa Etária		
Tempo de duração		
Indicar duas ou mais pessoas para darem as entrevistas. Colocar os endereços eletrônicos. Serão considerados os telefones informados abaixo. 		
TRANSPORTE 		
Equipe de viagem (no caso de grupo do interior) - Pede-se informar os componentes da equipe de viagem com suas funções, seus nomes completos, telefones celulares, RG, CPF.		
Cenário –Informar de forma precisa as dimensões, cubagem, peso e especificidades para o transporte, bem como a forma ideal para transporte do mesmo.		
ANEXO V – PROPOSTA DE AÇÃO DE FORMAÇÃO DE ESPECTADORES
a)	Nome da Ação:
b)	Ministrante:
c)	Carga horária (de 1 a 3 horas):
d)	Público-alvo:
e)	Nº de participantes:
f)	Objetivos (o que deseja alcançar e/ou o que deseja que o aluno alcance com a ação):
g)	Conteúdos (conteúdos e temas a serem trabalhados durante a ação):
h)	Procedimentos Metodológicos (detalhamento dos procedimentos que serão realizados durante a ação, levando em consideração uma problematização – momento para reflexão, a construção de saberes – momento da prática, realização das atividades, e a socialização – momento para conversa sobre a experiência):
i)	Recursos Técnicos:
ANEXO VI – MINUTA CONTRATUAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                                                                               N° xxx/2014
A FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL - FCMS, pessoajurídica de direitopúblico, CGC 15.579.196/0001-98, com sede à Rua Fernando Corrêa da Costa, n.º 559, Centro, Memorial da Cultura, Campo Grande/MS, representadaporseuDiretor-Presidente, Sr. Athayde Nery de Freitas Junior, brasileiro, casado, advogado, com endereço à RuaTinhorão, nº 696 – ChácaraCachoeira, Campo Grande/MS, portador do RG n.º 038.064 SSP/MS, CPF 313.298.611-91,, doravantedenominadasimplesmenteCONTRATANTE e o(a) Sr.(ª)xxxxx, pessoafísica OU pessoajurídica, brasileiro(a), maior, profissão: xxx , portador(a) do RG n.º xxxxxxx e CPF n. xxxx, com residência à Ruaxxxxxxxxx, n.º xxxxx, Bairroxxxxxxx, Cidade de xxxx/sxx, OU com sede à Ruaxxxxx, n.º xxxx, Bairro, Cidade de xxxxx/xx, nesteatorepresentadopor Sr.(a) xxxxxx, portador do RG xxxx, CPF xxxxx, residente e domiciliado à Ruaxxxx, n.º xxx, Bairroxxxx, Cidade de xxxx/xxx, doravantedenominadoCONTRATADO(A), resolvemcelebrar o presentecontrato, com base nasseguintescláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
1.1 A FCMS no Processon.º xx/xxx.xxx/2018, contrata a pessoaacimaqualificada para que realizem XXX apresentações com o espetáculodenominadoxxxxx, com xxx de duração, no dia xx de xxx de 20xx, a partir das xxx horas, naxxxxx, localizadanaRuaxxxxx, decorrente do Projetoxxxxxxxxxxxxxxx, nascidadesabaixoconsignadas:
a)	cidadexxxx;
b)	cidadexxxx;
c)	cidadexxxx (...).
1.2Nada neste contrato implica ou gera qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e CONTRATADO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
O presenteobjetoseráprestado sob a forma de execuçãoindireta, conformedispõeinciso VIII, do art. 6º, da Lei nº 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA BASE LEGAL
3.1 Apresentecontratação é realizadapormeio de licitação, com fundamento no inciso IV do artigo 22 da Lei n.º 8.666/93.
3.2 As partes se declaram sujeitas às normas previstas na Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, e, às cláusulas expressas deste contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR PACTUADO E DO PAGAMENTO
4.1 O valor total a ser pago ao CONTRATADO, pela realização do objeto do presente contrato, descrito na Cláusula Primeira, é de R$ xxxxxxxxx, a ser pago em parcela única, após a realização das apresentações.
4.2 O pagamentoseráefetuadopormeio de créditonaContaCorrenten.ºxxxxxxxx, do Contratado, agênciaxxxx do Banco xxxxx.
CLÁUSULA QUINTA - DA DESPESA
A despesa será efetuada através de:
•	PI: PROJECULT;
•	NATUREZA DA DESPESA:
•	FONTE:
•	NOTA DE EMPENHO: 
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presentecontratovigorará da data de suaassinaturaaté xxx/xxx/xxxx.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO(A)
7.1	O CONTRATADO(A), está obrigado(a) a:
a)	Realizar o objeto previsto na Cláusula Primeira deste contrato; 
b)	Comparecer na data, local e horário estipulado para a realização do objeto;
c)	se responsabilizar, com exclusividade, por todo e qualquer compromisso assumido com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato;
d)	se responsabilizar, com exclusividade, por todo e qualquer dano que causar a terceiros por ocasião da realização do evento contratado;
e)	se responsabilizar, com exclusividade, por qualquer ônus, direitos ou obrigações de cunho tributário, previdenciário, trabalhista, securitário, e com relação aos direitos autorais, decorrentes da execução do objeto do presente contrato;
f)	não ceder, ou transferir, em hipótese alguma, a execução do objeto pactuado, quer no todo ou em parte;
g)	providenciar eventuais instrumentos musicais, figurinos, etc., que sejam necessários à apresentação;
h)	se responsabilizar integralmente por conseguir autorização expressa para utilização de eventuais músicas tocadas e/ou cantadas que não sejam de sua autoria;
i)	se apresentar em outra data, a ser agendada juntamente com a Contratante, caso ocorram intempéries da natureza no dia do evento.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1	A CONTRATANTE, obriga-se a:
a)	pagar o preçoajustado no presentecontrato, emcontraprestação à realização do objetoconforme o descritonaCláusulaQuarta;
b)	acompanhar e fiscalizar a execuçãodesteContratonostermos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, designandoservidorresponsável que atestará, pormeio de recebimentodefinitivo, a realização do objetoconstantenaCláusulaPrimeira, sem o qualnãoserápermitidoqualquerpagamento;
c)	notificar, formal e tempestivamenteao CONTRATADO sobre as irregularidadesobservadas no cumprimentodestecontrato;
d)	notificar o CONTRATADO, porescrito e com antecedência, sobremultas, penalidades e quaisquerdébitos de suaresponsabilidade;
e)	sanareventuaisomissõesdecorrentesdestecontrato e
f)	fornecerestruturatécnicasuficiente para as apresentações.  
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO 
9.1O presentecontratopoderáserrescindidopelashipótesesprevistasnosartigos 77 e 78 e nasformasestabelecidas no artigo 79, da Lei n.º 8.666/93 e alteraçõesposteriores.
9.2 Pela inexecução total ouparcial das obrigaçõesassumidas e semprejuízo das demaispenalidadesprevistasna Lei, poderáseraplicadaaoCONTRATADO, multa de até 30 % (trintapor cento) do valor global do contrato, corrigida e atualizada, cumulável com as demaissanções, nostermos do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presentecontratoserápublicado pela CONTRATANTE no DiárioOficial do Estado de Mato Grosso do Sul, ematendimentoaodispostonalegislaçãopertinente e emobediênciaaoPrincípio da Publicidade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
As parteselegem o foro da Comarca de Campo Grande (MS), com expressarenúncia de qualquer outro, pormaisprivilegiado que seja, para seremdirimidastodas e quaisquerdúvidasdecorrentes da execuçãodestecontrato.
E porestarem, assim, justos e contratados, as partes e as testemunhasabaixonomeadasassinam o presentecontratoem 02 (duas) vias de igualteor e forma.
Campo Grande-MS,  xx    de xxxx de 20xx.
Athayde Nery de Freitas Junior	XXXXXXXXXXXx	
DiretorPresidente FCMS	Contratado	
Contratante		
TESTEMUNHAS:
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Nome:	Nome:	
RG:	RG:	
CPF:	CPF: