Extrato da justificativa de inexigibilidade de chamamento público do termo de fomento entre a Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul e a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul

Categoria: Geral | Publicado: terça-feira, junho 26, 2018 as 16:40 | Voltar

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE FOMENTO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DE MATO GROSSO DO SUL E A FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL

 

PROCESSO Nº: 69/100.425/2018.

INTERESSADA: Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul.

MODALIDADE: Termo de Fomento (com inexigibilidade de chamamento público).

OBJETO: “XVII Parada Cidadania LGBT e Show da Diversidade”

PERÍODO: 28 de julho de 2018.

VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

                Considerando o efetivo trabalho realizado pela Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul – ATMS, nas políticas culturais que buscam a inclusão social, na saúde, na defesa de direitos, combate à discriminação, por meio de eventos que envolvem a música, teatro, dança, cinema exposição de artes, escultura, etc., visando oportunizar cada vez mais o acesso aos bens culturais e dar visibilidade à realidade em que estão inseridos (as);

                Considerando ser a ATMS uma organização da Sociedade Civil expressiva e atuante na proteção dos direitos das Travestis e Transexuais, e que vem organizando o evento “Parada da Cidadania LGBT e Show da Diversidade”;

                Considerando a singularidade do objeto da parceria;

                Considerando que a ATMS detém experiência na organização do evento, e que representa as travestis e transexuais de Mato Grosso do Sul, e que, portanto, as metas só podem ser atingidas por essa entidade;

                Considerando ser a cultura o palco das grandes expressões da alma, possibilitando dar voz às manifestações sociais e comportamentais;

                Decido, pelas razões acima, declarar inexigível o chamamento público previsto na Lei 13.019/2014.

Campo Grande – MS, 26 de julho de 2018.

 

Athayde Nery de Freitas Junior

Diretor-Presidente

Publicado por: tmotta@fazenda.ms

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