Publicado em 26 jun 2018 • por tmotta@fazenda.ms •
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE FOMENTO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DE MATO GROSSO DO SUL E A FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL
PROCESSO Nº: 69/100.425/2018.
INTERESSADA: Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul.
MODALIDADE: Termo de Fomento (com inexigibilidade de chamamento público).
OBJETO: “XVII Parada Cidadania LGBT e Show da Diversidade”
PERÍODO: 28 de julho de 2018.
VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Considerando o efetivo trabalho realizado pela Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul – ATMS, nas políticas culturais que buscam a inclusão social, na saúde, na defesa de direitos, combate à discriminação, por meio de eventos que envolvem a música, teatro, dança, cinema exposição de artes, escultura, etc., visando oportunizar cada vez mais o acesso aos bens culturais e dar visibilidade à realidade em que estão inseridos (as);
Considerando ser a ATMS uma organização da Sociedade Civil expressiva e atuante na proteção dos direitos das Travestis e Transexuais, e que vem organizando o evento “Parada da Cidadania LGBT e Show da Diversidade”;
Considerando a singularidade do objeto da parceria;
Considerando que a ATMS detém experiência na organização do evento, e que representa as travestis e transexuais de Mato Grosso do Sul, e que, portanto, as metas só podem ser atingidas por essa entidade;
Considerando ser a cultura o palco das grandes expressões da alma, possibilitando dar voz às manifestações sociais e comportamentais;
Decido, pelas razões acima, declarar inexigível o chamamento público previsto na Lei 13.019/2014.
Campo Grande – MS, 26 de julho de 2018.
Athayde Nery de Freitas Junior
Diretor-Presidente