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Legislação

Lei 422 de 6 de dezembro de 1983 – Criação da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul

Decreto n. 12.905, de 23 de dezembro de 2009 – Estatuto da Fundação de Cultura de Mato Grosso Do Sul – FCMS

Lei Nº 5.060, de 20 de setembro de 2017 – Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul

Lei Nº 5.148, de 27 de dezembro DE 2017 – Institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul

Lei N° 5.389 de 06 de setembro de 2019 – Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 5.060, de 20 de setembro de 2017, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece diretrizes para a Política Estadual de Cultura. 

Decreto Nº 16.387, de 16 de fevereiro de 2024 – Aprova o Estatuto da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul e dá outras providências

LGPD
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Fundação de Cultura de Mato grosso do Sul

Horário: 7:30 - 11:30 | 13:30 - 17:30
Telefone: (67) 3316-9174
Av. Fernando Corrêa da Costa 559
Centro
Campo Grande | MS
CEP: 79002-820

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