Legislação

Lei 422 de 6 de dezembro de 1983 - Criação da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul

Decreto n. 12.905, de 23 de dezembro de 2009 - Estatuto da Fundação de Cultura de Mato Grosso Do Sul - FCMS

Lei Nº 5.060, de 20 de setembro de 2017 - Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul

Lei Nº 5.148, de 27 de dezembro DE 2017 - Institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul