Legislação

Lei 422 de 6 de dezembro de 1983 – Criação da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul

Decreto n. 12.905, de 23 de dezembro de 2009 – Estatuto da Fundação de Cultura de Mato Grosso Do Sul – FCMS

Lei Nº 5.060, de 20 de setembro de 2017 – Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul

Lei Nº 5.148, de 27 de dezembro DE 2017 – Institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul

Lei N° 5.389 de 06 de setembro de 2019 – Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 5.060, de 20 de setembro de 2017, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece diretrizes para a Política Estadual de Cultura. 

Decreto Nº 16.387, de 16 de fevereiro de 2024 – Aprova o Estatuto da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul e dá outras providências