Legislação

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Lei	Lei Estadual nº 2.366, de 20 de Dezembro de 2001	Institui o Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul – FIC-MS; altera dispositivos da Lei nº 1.123, de 18 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Lei	Lei Estadual nº 2.645, de 11 de Julho de 2003	Reorganiza o Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Decreto	Decreto Estadual nº 11.299, de 16 de Julho de 2003	Estabelece normas e procedimentos sobre a organização e o funcionamento do Fundo de Investimentos Culturais – FIC/MS, reorganizado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, e dá outras providências.
Decreto	Decreto Estadual nº 15.305, de 11 de Novembro de 2019	Regulamenta a Subseção IV, da Seção III, do Capítulo I, da Lei Estadual nº 5.060, de 20 de setembro de 2017, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul.
Lei	Lei Estadual nº 5.060, de 20 de setembro de 2017	Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul
Lei	Lei Estadual nº 5.148, de 27 de dezembro de 2017	Institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul
Lei	Lei Estadual n° 5.389 de 06 de setembro de 2019	Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 5.060, de 20 de setembro de 2017, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece diretrizes para a Política Estadual de Cultura.