Portaria
2023-05-22
Portaria “N” FCMS
Nº 32
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Lei Paulo Gustavo
Lei Paulo Gustavo
O que é
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) é uma iniciativa federal que destinou R$ 3,86 bilhões para ações emergenciais no setor cultural, visando mitigar os impactos da pandemia de Covid-19. No Mato Grosso do Sul, foram alocados R$ 52,2 milhões, sendo R$ 27,1 milhões para o estado e R$ 25 milhões distribuídos entre os 79 municípios.
Quem pode participar
Pessoas físicas: Artistas e produtores culturais que comprovem atuação na área cultural.
Pessoas jurídicas: Empresas e organizações culturais, com ou sem fins lucrativos, que estejam em dia com suas obrigações legais e comprovem atuação no setor cultural.
Flaviano
A participação está condicionada aos critérios estabelecidos em cada edital, que podem variar conforme o município ou o estado. É importante verificar os requisitos específicos de cada chamada pública.
Objetivo
A lei tem como finalidade principal fomentar a cultura em todo o país, com ênfase no setor audiovisual, que recebeu cerca de R$ 2,7 bilhões do total. Além disso, busca apoiar outras manifestações culturais, como música, dança, artes visuais, literatura e expressões populares. A LPG também promove ações afirmativas, garantindo acessibilidade e estímulo à participação de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, populações LGBTQIA+ e pessoas com deficiência.
Informações complementares
Editais
Comissões de Avaliação de Editais Lei Paulo Gustavo
12/2023
- FCMS Nº 12/2023 Edital De Premiação – Prêmio Seu Agripino – Lei Paulo Gustavo – Mato Grosso Do Sul (29/11/23)
- Retificação do edital (29/11/23)
- Retificação de edital (01/12/23)
- Republicação do edital (07/12/23)
- Homologação das inscrições (10/01/24)
- Alteração do Cronograma (23/02/24)
- Alteração do Cronograma (12/03/24)
- Resultado dos recursos (12/03/24)
- Homologação dos resultados da etapa de entrega de documentos (01/04/24)
- Resultado dos recursos (18/04/24)
11/2023
10/2023
09/2023
- FCMS nº 11/2023 Edital para Fomento a Ações Culturais de Audiovisual – Lei Paulo Gustavo – MS (26/10/23)
- Homologação das inscrições (21/12/23)
- Homologação de habilitação (05/02/24)
- Republicação da Homologação de habilitação (09/02/24)
- Resultado Dos Recursos E Lista Dos Projetos Habilitados Para Envio De Documentação Complementar (28/02/24)
- Lista De Projetos Habilitados (01/03/24)
- Alteração do cronograma (19/01/24)
- Alteração do cronograma (23/02/24)
- Homologação dos resultados da etapa de entrega de documentos (19/03/24)
- Homologação do resultado dos recursos e resultado final (10/04/24)
Modelo Fundo a Fundo
- Cadastro de Plano de Ação – Complementação
- Cadastro de Plano de Ação – Municípios
- Cadastro de Plano de Ação – Estados
Downloads
Relatório de Execução do Objeto
Identidade Visual e Logos
- Lei Paulo Gustavo vertical
- Lei Paulo Gustavo horizontal
- Guia rápido de aplicação da logo Lei Paulo Gustavo
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Ações da Lei Paulo Gustavo
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