Legislação
LEI Nº 2.366, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001
INFORMAÇÕES FIC/MS:
Relatório de Prestação de Contas
LEI Nº 5.060, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
LEI Nº 5.148, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
DECRETO Nº 15.305, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 5.389, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
Marcas para baixar
Marca Fundo de Investimentos Culturais
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